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Leis de identidade de gênero:

Em novembro de 2019, o parlamento aprovou um voto de solidariedade e condolência enviado à comunidade trans na ocasião do Dia da Memória Trans. Dois partidos conservadores de direita votaram contra e abstiveram-se.

Os autores do voto consideram "a urgência de melhor apoio a esta comunidade" em áreas como emprego, moradia ou saúde. Adicionalmente, "A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar por todas as vítimas transsexuais ou de género não-binário e a sua solidariedade para com a comunidade, afirmando o compromisso de pugnar pelos seus direitos e pelo fim da discriminação e do preconceito para com estes cidadãos", dizia a parte decisiva da votação. Clique aqui para ler o artigo completo.

Foram adotadas leis de autodeterminação de gênero que permitirão a identificação de crianças em não-conformidade de gênero dentro do contexto escolar e a adoção de medidas que promovem o direito à autodeterminação (inclusive o acesso a vestirários e banheiros de acordo com a identidade de gênero com a qual a criança se identifica). Essas leis tiveram a influência de organizações LGBTIQ, sendo também sido promovidas pelo ativismo trans e têm impacto direto em mulheres e crianças, já que a confusão criada entre gênero e sexo afeta a salvaguarda de direitos baseados sobre o sexo, pois meninas e meninos viverão numa realidade onde opressão patriarcal real será camuflada.

A idade mínima para requisitar uma cirurgia de resignação de gênero é atualmente 18 anos.